Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.601, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2015, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Croácia - Rio de Janeiro (RJ), 2010
ACORDO INTERNACIONAL - Promulgação
ATIVIDADE REMUNERADA - Trabalho remunerado - Servidor público civil - Dependente - Missão diplomática - Consulado - Técnico - Militar - Agente administrativo