Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 278, DE 2011 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 278, DE 2011
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV RECORD DE BAURU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 11 de fevereiro de 2010, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 5 de maio de 2003, a concessão outorgada à TV Record de Bauru Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 12 de setembro de 2011
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2011, Página 8 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/9/2011, Página 49811 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/9/2011, Página 52218 (Publicação Original)