Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 2011 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 2011
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SIGMA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 353, de 28 de junho de 2007, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 12 de junho de 2001, a permissão outorgada à Sigma Radiodifusão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/2011, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/3/2011, Página 9597 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/3/2011, Página 13159 (Publicação Original)