Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 132, DE 2011
EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.
Texto - Acordo
- Diário do Senado Federal - 27/11/2010, Página 54081 (Acordo)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/2011, Página 77 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 27/11/2010, Página 54098 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 30.11.2010.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Argentina - Uruguai - Paraguai - Bolívia - Chile - Buenos Aires (Argentina), 2002
ACORDO INTERNACIONAL - Assistência jurídica - Matéria penal - Âmbito - Assistência - Autoridade central - Autoridade competente - Denegação - Forma - Conteúdo - Solicitação - Aplicação da lei - Processamento - Prazo - Condição - Cumprimento - Caráter confidencial - Informação - Limite - Emprego da informação - Prova obtida - Custo - Notificação - Entrega - Documento ofical - Devolução - Testemunho - Estado requerido - País requerente - Traslado - Pessoa - Procedimento penal - Salvo-conduto - Localização - Identificação - Medida cautelar - Custódia - Bens - Autenticação - Consulta - Solução de conflito - Controvérsia
ACORDO INTERNACIONAL - Assistência jurídica - Matéria penal - Âmbito - Assistência - Autoridade central - Autoridade competente - Denegação - Forma - Conteúdo - Solicitação - Aplicação da lei - Processamento - Prazo - Condição - Cumprimento - Caráter confidencial - Informação - Limite - Emprego da informação - Prova obtida - Custo - Notificação - Entrega - Documento ofical - Devolução - Testemunho - Estado requerido - País requerente - Traslado - Pessoa - Procedimento penal - Salvo-conduto - Localização - Identificação - Medida cautelar - Custódia - Bens - Autenticação - Consulta - Solução de conflito - Controvérsia