Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 2011 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 2011
Aprova o ato que outorga permissão à WEB COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Rio Novo, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 332, de 28 de maio de 2009, que outorga permissão à Web Comunicação Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Rio Novo, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/2011, Página 11 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/3/2011, Página 9687 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/3/2011, Página 13351 (Publicação Original)