Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 747, DE 2010 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 747, DE 2010
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO BRASIL SUL FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Mariana, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 76, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Brasil Sul FM Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Mariana, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de dezembro de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2010, Página 8 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/12/2010, Página 52757 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/3/2011, Página 10272 (Publicação Original)