Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 631, DE 2010 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 631, DE 2010
Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO BELO MONTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Senador José Porfírio, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 10 de junho de 2009, que outorga concessão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Senador José Porfírio, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 31 de agosto de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/9/2010, Página 38675 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/2010, Página 3 (Publicação Original)