Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 262, DE 2010 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 262, DE 2010
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA CHUVISCA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chuvisca, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 644, de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos da Chuvisca para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chuvisca, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 3 de maio de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2010, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/5/2010, Página 17576 Vol. (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/5/2010, Página 925 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 26/5/2010, Página 23049 (Publicação Original)