Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 121, DE 2010 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 121, DE 2010
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AQUIMIMO MACHADO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Basílio, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 478, de 12 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente Aquimimo Machado para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Basílio, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 3 de março de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/2010, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/3/2010, Página 5823 Vol. 24 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/4/2010, Página 13947 Vol. 47 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/5/2010, Página 888 (Publicação Original)