Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 2010 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 2010
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV GAZETA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 27 de fevereiro de 2009, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 6 de março de 2000, a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 1º de março de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/2010, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/3/2010, Página 5023 Vol. 22 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/4/2010, Página 13939 Vol. 47 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/5/2010, Página 884 (Publicação Original)