Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 905, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Marconi Perillo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 905, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE TEOFILÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teofilândia, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 137, de 1º de abril de 2008, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Teofilândia para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teofilândia, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 7 de dezembro de 2009.
Senador MARCONI PERILLO
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/2009, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 10/12/2009, Página 5296 Vol. 31 (Publicação Original)