Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 894, DE 2009

EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 28/5/2009, Página 19980 (Acordo)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 21/11/2009, Página 65832 Vol. 205 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2009, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 3/2/2010, Página 132 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 28/5/2009, Página 19985 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 28/05/2009.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Moçambique - Maputo (Moçambique), 2007
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique (2007)