Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 884, DE 2009 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 884, DE 2009
Aprova o ato que renova a concessão outorgada À EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 27 de novembro de 2008, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 12 de fevereiro de 2006, a concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de novembro de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2009, Página 9 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/11/2009, Página 65664 Vol. 204 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/2/2010, Página 4100 Vol. 18 (Publicação Original)