Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 862, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 862, DE 2009
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE UNIÃO DA VITÓRIA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 13 de dezembro de 2006, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de novembro de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2009, Página 7 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/11/2009, Página 65656 Vol. 204 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/2/2010, Página 127 Vol. 7 (Publicação Original)