Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 808, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 808, DE 2009
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA OURO FINO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 16 de julho de 2007, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Difusora Ouro Fino Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 4 de novembro de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/2009, Página 6 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/11/2009, Página 61431 Vol. 193 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/12/2009, Página 68392 (Publicação Original)