Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 801, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 801, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização ao INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E PESQUISA AMBIENTAL PLANETA VERDE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 4, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização ao Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 4 de novembro de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/2009, Página 5 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/11/2009, Página 61429 Vol. 193 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/12/2009, Página 68388 (Publicação Original)