Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à MS UM COMUNICAÇÕES E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RAIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Siderópolis, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 2.810, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à MS Um Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Siderópolis, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de abril de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/4/2009, Página 13843 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/2009, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/5/2009, Página 367 (Publicação Original)