Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 706, DE 2009

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Manágua, em 8 de agosto de 2007.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 24/6/2009, Página 26108 (Acordo)
  • Diário do Congresso Nacional - 24/10/2009, Página 59221 Vol. 187 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/2009, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 24/6/2009, Página 26112 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 24/06/2009.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Nicarágua - Manágua (Nicarágua), 2007
ACORDO INTERNACIONAL
ATIVIDADE REMUNERADA - Trabalho remunerado - Servidor público civil - Dependente - Missão diplomática - Consulado - Técnico - Agente administrativo