EM Nº 00284 MRE CGPI/ DAÍ/ DCC/ - PAIN

Brasília, 05 de outubro de 2007.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Manágua, em 8 de agosto de 2007.

     2. O presente Acordo, semelhante aos assinados com mais de uma dezena de países ao longo da última década, reflete a tendência atual de estender os dependentes dos agentes das missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes o enriquecimento de sua experiência profissional.

     3. Com efeito, proporcionar um espaço profissional próprio para dependentes de membros do serviço exterior, cônjuges em especial, que lhes possibilite o exercício de atividades outras que a mera função de acompanhamento de funcionário transferido para outro país torna-se prática generalizada na vida internacional.

     4. Em vistas do que precede, permito-me submeter a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com as cópias autenticadas do Acordo, com vistas ao seu encaminhamento à apreciação do Poder Legislativo.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Samuel Pinheiro Guimaraes Neto