EM N°00304/DAI/DSF - MRE - ETRA

Brasília, em 20 de julho de 2006.

     Execelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Os Plenipotenciários dos Governos dos Países-membros da União Postal Universal - UPU - reuniram-se em Congresso na Cidade de Bucareste, de 15 de setembro a 5 de outubro de 2004, e adotaram, sob reserva de ratificação, os seguintes Atos da União, que entraram em vigor em 1º de janeiro de 2006: o Sétimo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final e o Acordo Referente aos Serviços de Pagamento dos Correios.

     2. De acordo com o Artigo I do Sétimo Protocolo Adicional, que modifica o Preâmbulo da Constituição, a UPU tem por missão estimular desenvolvimento sustentável de serviços postais universaid de qualidade, eficazes e acessíveis, para facilitar a comunicação entre os habitantes do planeta.

     3. Em face do disposto no artigo III do Sétimo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, a Consituição é o Ato fundamental da União, contém normas orgânicas e não pode ser objeto de reservas. O Regulamento Geral, que inclui as disposições relativas aos serviços de correspondência e das encomendas postais, e é obrigatória para todos os países-membros. O Acordo Referente aos Serviços de Pagamento dos Correios disciplina o conjunto dos serviços que objetivam transferir dinheiro pelo Correio e é obrigatório apenas para os países que sejam partes.

     4. De acordo com o parágrafo 2º do artigo IV do Sétimo Protocolo Adicional, os Atos renovados durante Congresso da UPU devem ser ratificados tão logo que seja possível pelos países-membros.

     5. Nesse sentido, haja vista que os Atos da UPU referentes ao XXIII Congresso Postal Universal, assinados em Bucareste, no dia 5 de outubro de 2004, estão em vigor desde 1º de janeiro de 2006, e com vistas a atender a recomendação do Diretor Geral da Secretaria Internacional da União Postal, o qual detém a função de depositário dos instrumentos de ratificação dos Atos desse organismo internacional, elevo à apreciação de Vossa Excelência o anexo projeto de mensagem pela qual se submete à análise do Congresso Nacional o texto dos Atos acima relacionados.

     Respeitosamente,

Celso Luiz Nunes Amorim