Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 489, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 489, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à W.A.C. RABELO & CIA. LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Augusto Corrêa, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 307, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à W.A.C. Rabelo & Cia. Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Augusto Corrêa, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de julho de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 16/7/2009, Página 2602 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/7/2009, Página 35042 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/2009, Página 5 (Publicação Original)