Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 473, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 473, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL BENEFICENTE E COMUNITÁRIA ÔMEGA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 501, de 13 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Beneficente e Comunitária Ômega para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de julho de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 16/7/2009, Página 2598 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/7/2009, Página 37037 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/2009, Página 3 (Publicação Original)