EM Nº 00190 MRE - DSF/DAI/DE I-EFIN-BRAS-RFA

Brasília, 16 de julho de 2007.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência, com vistas ao encaminhamento ao Governo Nacional, o Ajuste Complentar, por troca de Notas, ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira relativo ao projeto "Programa de Saúde e Saneamento Básico no Piauí". O Ajuste Complementar em tela foi concluído em Brasília, em 6 de setembro de 2006.

     2. Por meio do referido Ajuste Complementar, o Governo alemão disponibilizará ao Governo brasileiro e ao Estado do Piauí uma contribuição financeira adicional, não reembolsável, até o montante de EUR 5.000.000,00 (cinco milhões de euros), junto ao "Kreditsanstalt für Wiederaufbau" - KfW (Instituto de Crédito para Reconstrução), para o projeto "Programa de Saúde e Saneamento Básico no Piauí", mencionado no Artigo 1, parágrafo 7, do Acordo de 24 de outubro de 1991.

     3. O projeto "Programa de Saúde e Saneamento Básico no Piauí", mencionado acima, passou a ser, por mútuo acordo, o projeto "Programa de Saneamento Básico no Piauí", atualmente em vias de implementação. O programa ampliado passa a ser denominado "Programa de Saneamento Básico no Piauí II".

     4. O Ajuste Complementar se insere no já amplo e frutífero diálogo teuto-brasileiro em matéria de cooperação financeira, cujos desdobramentos práticos muito têm contribuído para o desenvolvimento econômico e social no País.

     5. À luz do exposto, e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Poder Legislativo, conforme prevê o inciso VIII do Artigo 84 da Constituição Federal, submeto a Vossa Excelência projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópias autenticadas do Acordo.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Celso Luiz Nunes Amorim