Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 280, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 280, DE 2009
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO RIO DAS GARÇAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itarema, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 9 de dezembro de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 13 de março de 1999, a concessão outorgada à Rádio Rio das Garças Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itarema, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 12 de junho de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/6/2009, Página 28887 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/2009, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 19/6/2009, Página 1688 (Publicação Original)