Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 183, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 183, DE 2009
Aprova o ato que renova a concessão deferida à RÁDIO EMISSORA BATOVI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 13 de outubro de 1994, que renova por dez anos, a partir de 23 de junho de 1993, a concessão deferida à Rádio Emissora Batovi Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de maio de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2009, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/5/2009, Página 21739 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 10/6/2009, Página 1618 (Publicação Original)