Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 175, DE 2009

EMENTA: Aprova o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.

Texto - Convenção
  • Diário do Senado Federal - 13/3/2009, Página 4771 (Convenção)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/2009, Página 9 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 15/5/2009, Página 19567 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 10/6/2009, Página 1616 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 13/3/2009, Página 4781 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto da Convenção acima citada está publicado no DSF de 13/03/2009.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Portugal - Angola - Cabo Verde - Guiné-Bissau - Moçambique - São Tomé e Príncipe - Timor Leste - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) - Estado parte - Cidade da Praia (Cabo Verde), 2005
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (2005) - Assistência jurídica - Matéria Penal - Direito Penal