Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2008

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Extradição, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/2008, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 12/7/2008, Página 23413 (Acordo)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 12/7/2007, Página 23426 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 12/07/2007.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Angola - Brasília (DF), 2005
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Extradição (2005)