EM Nº 00334/DJ/DAI - MRE - PAIN - JUST - BRAS - ANGO

Brasília, em 13 de setembro de 2005.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Tenho a honra de elevar à alta consideração de ... Mensagem que encaminha à apreciação parlamentar o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Extradição, celebrado em Brasília, em 3 de maio de 2005.

     2. Trata-se de importante instrumento de cooperação jurídica entre Brasil e Angola, que torna mais eficaz o combate ao crime, e em especial ao crime organizado transnacional. Permite ele a agilização da cooperação jurídica entre os dois Estados signatários que, no que se refere à extradição, é ainda realizada com base na reciprocidade. Representa, por fim, o aprofundamento das relações jurídicas com aquele país africano. O Ministério da Justiça participou das negociações e aprovou seu texto final.

     3. Com vistas a seu encaminhamento à apreciação do Congresso Nacional, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência projeto de Mensagem, juntamente com cópias autenticadas do Acordo.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Samuel Pinheiro Guimaraes Neto