EM Nº 179 DSF/DMC/DAI-MRE-ESER-MSUL

Brasília, 12 de junho de 2006

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Elevo à consideração de Vossa Excelência a anexa minuta de mensagem aos membros do congresso nacional, que encaminha a Decisão CMC nº 25/03. A decisão em apreço - aprovada durante a XXV Reunião de Cúpula do MERCOSUL, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003 - trata do mecanismo para o exercício profissional temporário.

     2. Decisão nº 25/03 constitui importante passo rumo à mobilidade das pessoas naturais no âmbito do MERCOSUL, por disciplinar o estabelecimento de normas de caráter quadripartite para a outorga de livenças temporárias aos prestadores de serviços pro- fissionais dos Estados Partes e para a celebração de acordos de reconhecimento recíproco entre as entidades profissionais. Atende, assim, ao estabelecido no art. XI do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços no MERCOSUL.

     3. Ao prever que as entidades responsáveis pelo controle e fiscalização do exercício profissional deverão organizar-se em Grupos de Trabalho para a elaboração da normativa comum, a Decisão nº 25/03 envolve a sociedade no esforço de aprofundamento do MERCOSUL. Ao mesmo tempo, define as linhas gerais de atuação desses atores, a fim de garantir que as normas criadas se baseiem em critérios transparentes. Nesse sentido, o Grupo de Serviços e o Grupo Mercado Comum estarão plenamente envolvidos no processo e em constante diálogo com os Grupos de Trabalho.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Celso Luiz Nunes Amorim