Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 331, DE 2008 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 331, DE 2008
Aprova o ato que outorga permissão à ESTÚDIOS REUNIDOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 215, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Estúdios Reunidos Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 24 de novembro de 2008
SENADOR Garibaldi Alves Filho
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/11/2008, Página 53242 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/2008, Página 2 (Publicação Original)