EM Nº 00185 DAI/COCIT PAIN-BTAS-MOÇA

                                                                                                                                                                                         Brasília, 3 de junho de 2005.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Tenho a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência o anexo "Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e outras Transações Financeiras Fraudulentas", assinado em Brasília em 31 de agosto de 2004.

     2. O referido documento insere-se no âmbito dos esforços de ambos os países para incrementar a cooperação e a coordenação entre as respectivas autoridades de aplicação da lei e coibir os diversos aspectos relacionados à industria do narcotráfico. Trata, ainda, do controle do comércio legal e do tratamento e reabilitação social dos dependentes químicos. Para esse fim, prevê uma série de atividades conjuntas, entre as quais o intercâmbio de informações e de experiências, a elaboração de projetos conjuntos e programas educacionais públicos e a cooperação em investigações policiais, treinamento e capacitação, entre outras.

     3. O Acordo deverá constituir marco importante para o combate às referidas atividades ilegais, contribuindo, ademais, para a dinamização do relacionamento bilateral.

     4. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Poder Legislativo, conforme prevê o inciso VIII do artigo 84 da Constituição Federal, submeto a Vossa Excelência projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópias autenticadas do Acordo.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Celso Luiz Nunes Amorim