Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 194, DE 2008 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 194, DE 2008
Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO JOSÉ CÂNDIDO SILVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saboeiro, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 381, de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Fundação José Cândido Silva para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saboeiro, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 27 de agosto de 2008.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 28/8/2008, Página 39975 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 31/10/2008, Página 2035 (Publicação Original)