Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 190, DE 2008 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 190, DE 2008
Altera o Anexo VI da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 - LOA 2007.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo VI da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA 2007), os objetos referentes a convênios, contratos, etapas, parcelas ou subtrechos, vinculados aos subtítulos indicados na relação abaixo:
UF Programa de Trabalho Subtítulo
Descrição do Objeto Objeto Obs. s/ bloqueio
32224 Eletronorte
MT 25.752.0296.1887.0051 EXPANSÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA NO MATO GROSSO (ACRÉSCIMO DE
APROXIMADAMENTE 365 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO,
IMPLANTAÇÃO DA SE JAURU (MT) 400 MVA E REFORÇO NAS
SUBESTAÇÕES ASSOCIADAS EQUIVALENTE A 563 MVA) -
NO ESTADO DO MATO GROSSO
Fornecimento de 229 km de cabo pára-raios OPGW, Contrato 4500041745
núcleo de 24 fibras e acessórios, para LT 230 kV Rondonópolis-Barra do Peixe.
32228 Furnas
PR 25.752.0296.3360.0001 SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ITAIPU (PR) - SÃO
PAULO (SP) (REFORÇOS NAS TORRES DA LT 750 KV FOZ - IVAIPORÃ, LT
IVAIPORÃ - ITABERÁ I E II E NA LT ITABERÁ - TIJUCO PRETO I E II) -
NACIONAL
Montagem de peças para o reforço de torres nas LT's Edital 750 kV Ivaiporã - Itaberá I
e II e Foz do Iguaçu - Ivaiporã CO.APR.T009.2005 III componentes do Sistema de
Transmissão de Itaipu
39252 DNIT
RO................................................. CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO - NO
MUNICÍPIO DE JI PARANÁ - NA BR-364 - NO ESTADO DE RONDÔNIA NO
ESTADO DE RONDÔNIA
Execução de obras e serviços de implantação e Contrato pavimentação BR-364/RO,
trecho anel viário de Ji- 040/96/PJ/DER-RO Paraná, com extensão de 12,0 km
Projeto Executivo
53101 M. da Integração Nacional _
RN.................................................. CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM OITICICA -
CAICÓ - RN - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM OITICICA - CAICÓ - RN
Execução de obras e serviços referentes à construção da Contrato 022/90-SAG
Barragem Oiticica, localizada no Município de Jucurutu/RN.
53204 DNOCS
CE................................................. IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE
IRRIGAÇÃO TABULEIRO DE RUSSAS - 2ª ETAPA
Construção da infra-estrutura básica de irrigação do Contrato 45/2002
Projeto Tabuleiro de Russas - 2ª Etapa, incluindo o fornecimento e montagem
das Estações Elevatórias e Automação no Estado do Ceará
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dar continuidade à execução orçamentária, financeira e física das obras e/ou serviços objeto de procedimentos licitatórios, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos mencionados no momento em que entender oportuno.
Art. 2º Fica incluído no Anexo VI da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA 2007), o Contrato nº 02.1.0.00.0009.2004 na forma indicada a seguir:
UF Programa de Trabalho Subtítulo
Descrição do Objeto Objeto Obs. s/ bloqueio
39252 DNIT
PA 26.782.0236.11UW.0015 CONSTRUÇÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO -
ITAITUBA - ALTAMIRA (ANEL VIÁRIO) - MARABÁ - DIVISA TO/PA - NA
BR-230 - NO ESTADO DO PARÁ - NO ESTADO DO PARÁ
Execução das obras de construção da ponte sobre o Contrato nº
Rio Xingu, na BR-230, localidade de Belo Monte, 02.1.0.00.0009.2004
próxima a Altamira/PA.
Art. 3º Ficam mantidos no Anexo VI da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA 2007), com as observações mencionadas sobre o alcance da medida, os objetos referentes a convênios, contratos, etapas, parcelas ou subtrechos, vinculados aos subtítulos indicados na relação abaixo:
UF Programa de Trabalho Subtítulo
Descrição do Objeto Objeto Obs. s/ bloqueio
39252 DNIT
SP............................... OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS (CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIO) - NACIONAL
Operação estrada: BR-153 - Acesso Lins - Entr. BR-369 Contrato Permite o pagamento
de até (Div SP/PR - km 178,3 a 347,7) 08.1.0.00.001.2006 25% dos serviços realizados,
nos termos do Acórdão nº 2292/2007-TCU-Plenário.
53101 M. da Integração Nacional
GO 20.607.0379.5252.0101 IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO
FLORES DE GOIÁS COM 3.800 HA NO ESTADO DE GOIÁS - NO MUNICÍPIO
DE FLORES DE GOIÁS-GO
Execução em regime de empreitada global, das obras e Contrato 001/98 O bloqueio
alcança só a 3ª serviços de implantação do Projeto de Irrigação de etapa das obras do
Flores de Goiás. Perímetro de Irrigação Flores de Goiás, nos termos do item 9.9 do
Acórdão nº 222/2007- P, sem prejuízo de despesas com estudos relativos à avaliação
econômica do empreendimento ou com desapropriações.
Art. 4º Fica o Poder Executivo proibido de liberar recursos consignados na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 - LOA 2007, para execução orçamentária, financeira e física de obras e/ou serviços objeto de procedimentos licitatórios, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos mencionados nos arts. 2º e 3º deste Decreto Legislativo, observadas as condições para o referido bloqueio.
Art. 5º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução dos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos mencionados nos artigos anteriores, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 16 de julho de 2008.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/2008, Página 6 (Publicação Original)