Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 2007
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E ECOLÓGICA SANTO ANTONIO - ACESA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 117, de 23 de março de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antonio - ACESA a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de abril de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/4/2007, Página 12752 Vol. 65 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/2007, Página 5 (Publicação Original)