Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 389, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 389, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL CAMINHO DE VIDA - COMVIDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rondon do Pará, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 111, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Caminho de Vida - COMVIDA para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rondon do Pará, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de dezembro de 2007
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2007, Página 3 (Publicação Original)