Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 2007
Aprova o ato que renova concessão à TV FRONTEIRA PAULISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 25 de janeiro de 2006, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 20 de setembro de 2003, a concessão outorgada à TV Fronteira Paulista Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de março de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/2007, Página 16 (Publicação Original)