Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 365, DE 2007 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 365, DE 2007

Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) o subtítulo IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SUS - ADEQUAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - CE (UO 36.901).

     O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica excluído do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) o subtítulo IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SUS - ADEQUAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - CE (UO 36.901).

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Congresso Nacional, em 14 de dezembro de 2007.

Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/12/2007


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2007, Página 2 (Publicação Original)