Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 358, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Tião Viana, Presidente do Senado Federal Interino, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 358, DE 2007
Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE RADIOFÔNICA CENTURY LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 967, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Sociedade Radiofônica Century Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de novembro de 2007
Senador TIÃO VIANA
Presidente do Senado Federal Interino
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/11/2007, Página 62695 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2007, Página 5 (Publicação Original)