Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 291, DE 2007

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/2007, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 25/10/2007, Página 57102 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 14/6/2007, Página 19690 (Acordo)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 14/6/2007, Página 19695 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 14/06/2007

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Belo Horizonte (MG), 2004
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul (2004) - Preso condenado