Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 244, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 244, DE 2007
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV INDEPENDÊNCIA NORTE DO PARANÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 24 de agosto de 2006, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 27 de agosto de 2002, a concessão outorgada à TV Independência Norte do Paraná Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de setembro de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/9/2007, Página 50807 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/2007, Página 2 (Publicação Original)