Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 193, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 193, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à ASCOBI - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE AMIGOS DE ITABELA - BA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabela, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 143, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à ASCOBI - Associação Comunitária e Beneficente Amigos de Itabela - BA para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabela, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de agosto de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/2007, Página 4 (Publicação Original)