Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 2007
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DE OUROESTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouroeste, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 696, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Ouroeste a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouroeste, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 7 de março de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/2007, Página 1 (Publicação Original)