Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 161, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 161, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JESUS, MARIA E JOSÉ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viseu, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 99 de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Jesus, Maria e José para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viseu, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 7 de agosto de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/8/2007, Página 38497 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/2007, Página 3 (Publicação Original)