O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º O subsídio mensal devido ao Presidente da República é fixado em R$ 11.420,21 (onze mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e um centavos).

     Art. 2º O subsídio mensal devido ao Vice-Presidente da República é fixado em R$ 10.748,43 (dez mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos).

     Art. 3º O subsídio mensal dos Ministros de Estados, a que se refere o inciso VIII do caput do art. 49 da Constituição Federal, é fixado em R$ 10.748,43 (dez mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos).

     Art. 4º O pagamento dos valores previstos neste Decreto Legislativo deverá observar o que dispõem o inciso XI do caput do art. 37, § 4º do art. 39, o inciso II do caput do art. 150, o inciso III do caput e o inciso I do § 2º do art. 153 da Constituição Federal.

     Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2007.

     Senado Federal, em 4 de junho de 2007

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal