Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 2007
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, ECOLÓGICA, EDUCATIVA E CULTURAL "Z" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauá, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 272, de 10 de junho de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Ecológica, Educativa e Cultural "Z" a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauá, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 2 de março de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/3/2007, Página 7949 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/2007, Página 2 (Publicação Original)