Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 2007
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA IMBUIENSE - ARCI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 650, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Imbuiense - ARCI a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de maio de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2007, Página 3 (Publicação Original)