Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 2006
EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/4/2006, Página 19340 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/2006, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 19/01/2006.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Ucrânia - Kiev (Ucrânia), 2002
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia (2002)
DIREITO PENAL
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia (2002)
DIREITO PENAL