Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.984, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
EMENTA: Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2006, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Ucrânia - Kiev (Ucrânia), 2002
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia (2002) - Promulgação
DIREITO PENAL
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia (2002) - Promulgação
DIREITO PENAL