EM Nº 00050 DAI/DTS-MRE - PAIN-OIT

Brasília, 12 de fevereiro de 2003

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     A Convenção nº 176 e a Recomendação nº 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas, em 1995, pela 85ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, têm por objetivo a elaboração de normas de segurança e de saúde do trabalhador nas minas.

     2. Ambos os textos se coadunam, de acordo com a Comissão Permanente Nacional de Mineração (CPNMin), do Ministério do Trabalho e Emprego, com o capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre segurança e medicina do trabalho, e vêm contribuir para o aperfeiçoamento das condições laborais no Brasil.

     3. À luz do que precede, e tendo em conta a necessidade de concluir a tramitação interna iniciada com a adoção, por parte da 85ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, dos textos da Convenção nº 176 e da Recomendação nº 183 da OIT, elevo à consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de mensagem ao Congresso Nacional, pelo qual submete aqueles dois textos.

     Respeitosamente,