Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 2006
EMENTA: Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para a Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, concluída no dia 7 de março de 2002, em Brasília.
Texto - Convenção
- Diário do Senado Federal - 19/1/2006, Página 00712 (Convenção)
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/4/2006, Página 18892 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/2006, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/1/2006, Página 00726 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto da Convenção acima citada está publicado no DSF de 19/01/2006.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Holanda - Brasília (DF), 2002
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para a Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras (2002) - Fronteira - Infração - Prevenção - Investigação - Combate
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para a Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras (2002) - Fronteira - Infração - Prevenção - Investigação - Combate